Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro.

Pode consultar a lista oficial e actualizada destas entidades em consumidor.gov.pt.

Entidades de resolução alternativa de litígios

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra · centrodearbitragemdecoimbra.com

Para mais informações, contacte-nos directamente através dos telefones ou email disponíveis na página de contactos.